Política de Privacidade

Termos e condições de uso para “usuários/times”

APPCIVICO CONSULTORIA LTDA. – ME, sociedade regularmente constituída segundo as leis brasileiras, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 53 – Cj. 21 – Paraíso – CEP: 04004-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.746.6410001-00, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma doravante denominada AppCívico Plataforma (“Plataforma” ou “AppCívico”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), AppCívico apresenta aos usuários as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pelo AppCívico, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Time: é o conjunto de pessoas que realizam ações dentro da Plataforma.

Conteúdo: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo de Usuário ou Conteúdo do AppCívico.

Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.

Conteúdo do AppCívico: todo e qualquer conteúdo que o AppCívico disponibiliza através do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo de Usuários.

Usuário: pessoa física, plenamente capaz de acordo com o Código Civil, apta a contratar serviços

Link: Terminologia para endereço de Internet.

Plataforma: Designa a Plataforma AppCívico disponível no endereço eletrônico https://meu.appcivico.com/ e quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento oferecidos pelo AppCívico.

Coleções: São conjuntos de ferramentas ou ações sugeridas pela Plataforma aos Times cadastrados.

Marketplace: São plataformas de empresas parceiras do AppCívico ou terceiros que oferecem seus serviços dentro do Marketplace disponibilizado pelo AppCívico.

Serviços: Refere-se a todo e qualquer serviço prestado pelo AppCívico através da Plataforma ou não.

Sistema de Pagamento: sistema utilizado pelo AppCívico em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permite as transferências dos recursos financeiras arrecadados entre Usuários e Times, vinculado à conta bancária do Usuário. O Usuário interessado deverá informar os dados de seu cartão de crédito na Plataforma ou realizar pagamento via boleto bancário para utilização deste serviço.

Usuários: refere-se indistintamente aos membros dos Times criados, Usuário ou qualquer pessoa que utilize a Plataforma. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos “você”, “seu” ou “sua” se referem ao Usuário.

2. OBJETO

2.1 Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:

2.1.1 O AppCívico é uma plataforma de assessoria para contratação e uso de tecnologias digitais;

2.1.2 A Plataforma oferece, também, aos Usuários o acesso a informações que permitem:

2.1.2.1. entendimento dos objetivos dos Times;

2.1.2.2. avaliação dos potenciais pontos de interesse;

2.1.2.3. avaliação de ações com uso de ferramentas digitais,

2.1.2.4. planejamento sobre uso de integrações entre ferramentas digitais,

2.1.2.5. recomendações de contratações de serviços digitais,

2.1.2.6. auxílio na avaliação sobre legislações vigentes no Brasil sobre o uso de dados pessoais para fins políticos,

2.1.2.7. relatório sobre ações e o mapa de ferramentas digitais utilizados,

2.1.2.8. Centralização e gestão da base de contatos.

2.2 Os Usuários ou Times são os únicos responsáveis pela veracidade e exatidão do conteúdo disponibilizado em suas páginas ou ferramentas utilizadas. Portanto, o AppCívico se exime de eventual responsabilidade em razão da inexatidão e/ou inveracidade dos dados pessoais, projetos, ideais e demais informações publicadas pelos Usuários ou Times decorrentes do uso da Plataforma.

2.3 A Plataforma, portanto, viabiliza aos Usuários uma ferramenta que visa ampliar a participação dos cidadãos na política e promover a transparência no processo de financiamento de campanhas eleitorais.

2.4 Ao se cadastrar, os Usuário ou Times poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

3. Dos Valores

3.1 Os planos comercializados pela Plataforma AppCívico possui preços e características diferentes, estes valores e detalhamento estão detalhados no site da Plataforma, na aba “Planos”, que pode se acessado pela url: https://appcivico.com/#planos

3.2 Os serviços ou plataformas adicionais de terceiros eventualmente contratados no marketplace do AppCívico, poderão ser cobrados adicionalmente ao valor do plano ora contratado ou ser pago diretamente pelo Usuário para a plataforma contratada, poderão ocorrer diferentes situações que dependerão dos acordos comerciais entre as partes envolvidas.

4. Responsabilidade do Usuário

4.1 O Usuário é responsável e se obriga a:

4.1.1 Atentar-se às vedações e limitações de uso da Plataforma;

4.1.2 Reconhecer que todos os acessos realizados na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio ou pelo Time criado de forma incontestável;

4.1.3 Dispor de dispositivos, recursos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso à Plataforma;

4.1.4 Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do AppCívico, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

4.1.5 Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do AppCívico;

4.1.6 Na incidência de danos decorrentes de atos praticados por meio do acesso à Plataforma ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, assumindo o pólo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do AppCívico, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

4.2 As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software relacionado à Plataforma ou sobre suas estruturas de informática que a sustentam.

5. Isenções e limitações de responsabilidade do AppCívico

5.1 O AppCívico respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, o AppCívico não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços do AppCívico, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso da Plataforma, Serviços e Conteúdos.

5.2 A AppCívico não garante a exatidão nem a autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários ou Times e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, o AppCívico reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos Serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente.

5.3 A AppCívico não endossa nenhum Usuário ou Times e não tem qualquer responsabilidade pela conduta realizada por estes decorrente ao uso da plataforma para comunicar-se com terceiros, e/ou informações publicadas pelos Usuários e/ou Times decorrentes do uso da Plataforma.

5.4 Como a AppCívico não figura como parte nas transações que ocorrem diretamente entre os Usuários e as plataformas ora contratadas diretamente no Marketplace do AppCívico, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, são exclusivamente dos Usuários e o serviço contratado, e o AppCívico não pode obrigar nenhum Usuário a honrar com tais obrigações.

5.5 Caso a AppCívico seja ré de interpelação judicial cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.

5.6 O Usuário indenizará a AppCívico, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de atos e omissões do Usuário durante o uso da Plataforma ou Serviços que tenham implicado em descumprimento destes Termos de Uso, demais políticas do AppCívico, direitos de terceiros ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; incluindo honorários de advogados.

5.7 A Plataforma ou os Serviços do AppCívico podem conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade do AppCívico para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. Você reconhece e concorda que a AppCívico não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos ou pelos conteúdos, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. Você assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

5.8 Eventuais despesas decorrentes ou relacionadas com sua utilização da Plataforma ou Serviços, incluindo, mas não se limitando a despesas de locomoção, são de inteira responsabilidade de cada Usuário.

5.9 Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos do AppCívico ou através da Plataforma, Serviços ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente feita nestes Termos.

5.10 A AppCívico não se responsabiliza por/pela(o): 5.10.1. Quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários ou de terceiros e sejam resultantes do uso regular da Plataforma;

5.10.2 Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste;

5.10.3 Navegação dos Usuários em links externos contidos na Plataforma, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado;

5.10.4 Verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;

5.10.5 Disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários e os servidores pertencentes ou contratados pelo AppCívico, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicações prestados por provedores de acesso à Internet;

5.10.6 Erros de sistemas que alterem dados ou informações dos serviços disponibilizados na Plataforma;

5.10.7 Ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário ou Times em razão de contato com a AppCívico ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que seja.

5.11 Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

5.12 A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo AppCívico a direito de terceiro.

5.13 A AppCívico se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários.

6. Propriedade Intelectual

6.1 O uso comercial da expressão “AppCívico” como marca, nome empresarial ou nome de domínio; os conteúdos das telas relativas à Plataforma ou Serviços do AppCívico; e os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário ou Times acessem a Plataforma são todos de propriedade do AppCívico e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa do AppCívico.

6.2 Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.

6.3 O AppCívico é uma Plataforma proprietária, sendo distribuída sob a comercialização dos planos ofertados. Desde que em conformidade com estes Termos, a AppCívico lhe concede uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer Conteúdo do AppCívico exclusivamente para fins pessoais e/ou comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de Usuário ou Time para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e/ou comerciais. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pelo AppCívico ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.

6.4 Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

7. Vedações

7.1 Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:

a) Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário;

b) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;

c) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

d) Utilizar a Plataforma ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;

e) Manipular os valores ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios, na Plataforma ou Serviços;

f) Utilizar a Plataforma ou Serviços para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

g) Interferir nas transações entre outros Usuários;

h) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

i) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pelo AppCívico, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;

j) Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma ou Serviços;

k) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema do AppCívico, dos Usuários ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;

l) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede AppCívico ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;

m) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pelo AppCívico ou qualquer dos provedores AppCívico ou qualquer outro terceiro (incluindo outro USUÁRIO) para proteger a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

n) Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;

o) Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;

p) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

q) Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

8. Sanções

8.1. Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais ou faça algo que prejudique a Plataforma, a AppCívico ou outros Usuários, o AppCívico pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:

a) Suspender ou cancelar definitivamente o contrato e bloqueio do login ou CPF do Usuário à Plataforma e aos Serviços.

b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

9. Notificações

9.1 Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pelo AppCívico (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário quando de seu cadastro junto à Plataforma.

9.2 Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas ao AppCívico também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço contato@appcivico.com.

9.3 Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.

10. Alterações e/ou Modificações

10.1 Podemos alterar o teor destes Termos e Condições de Uso para Usuários e Times a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao nosso Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma do AppCívico.

10.2 Ocorrendo atualizações significativas neste documento, a AppCívico notificará o Usuário com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência à modificação, sendo publicada nova versão na Plataforma com a data da última atualização e lhe notificaremos através do e-mail informado em sua conta na Plataforma. Ao continuar a utilizar o Site ou Serviços após a data em que uma alteração entrar em vigor, você indica aceitação da nova versão em sua totalidade.

11. Legislação Aplicável e Foro de eleição

11.1 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro Central da Comarca de São Paulo.

Atualização: 13 de 05 de 2019.

Política de Privacidade

APPCIVICO CONSULTORIA LTDA. – ME, sociedade regularmente constituída segundo as leis brasileiras, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 53 – Cj. 21 – Paraíso – CEP: 04004-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.746.6410001-00, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma doravante denominada AppCívico Plataforma (“Plataforma” ou “AppCívico”).

Por intermédio desta Política de Privacidade (“Política”), AppCívico apresenta aos seus Usuários - Usuários, Times – sobre a coleta, o uso, o tratamento, a retenção e a exclusão dos dados e demais informações sobre as atividades exercidas pelos Usuários na Plataforma. Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições de Uso para Usuários, bem como do Contrato de Prestação de Serviços.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Quando os Usuários acessam e/ou utilizam a Plataforma AppCívico (“Plataforma”), bem como os produtos e serviços nela oferecidos, aceitam as regras sobre a coleta, acesso, uso, armazenamento, transferência, enriquecimento e eliminação dos seus dados pessoais coletados, conferindo sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

1.2. Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários ao utilizar a Plataforma oferecida pelo AppCívico, o que inclui, mas não se limita à navegação e busca de ofertas e serviços.

1.3. As informações que coletamos incluem, mas não se limitam a:

a) Nome/Razão Social; b) CPF/CNPJ; c) RG; d) Endereço de e-mail; e) Endereço residencial; f) Telefone para contato; g) Registro de Candidatura (se Candidato); h) Endereço IP; i) Páginas da Web/sessões do aplicativo visitadas; e j) Links e botões clicados.

1.4 Não somos responsáveis pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelos Usuários, bem como pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

1.5 O Usuário pode, mediante expressa anuência, conceder voluntariamente informações acerca de outros dados pessoais além dos explicitados na Cláusula 1.3.

1.6. Os dados coletados dos nossos Usuários podem ser utilizados para as seguintes finalidades:

a) Identifica-los adequadamente na Plataforma; b) Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do uso de nossos serviços e produtos; c) Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas; d) Atender adequadamente às solicitações da plataforma; e) Aperfeiçoar o uso e experiência de navegação das nossas Plataformas; f) Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem a Plataforma; g) Promover os nossos serviços e produtos, informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com os nossos Usuários; h) Nos resguardar de direitos e obrigações relacionadas ao uso da nossa Plataforma; i) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa; j) Coletar e analisar dados anônimos a partir de softwares de terceiros incluindo, sem limitação, Google Analytics, KISSmetrics e MixPanel, para parametrização e criação de métricas; k) Compartilhar e ceder os dados coletados para parceiros de negócios, contanto que para a finalidade específica de enriquecer sua base de dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados. l) O uso de dados poderá eventualmente abranger outras finalidades além das dispostas acima desde que assim seja devidamente autorizado mediante expressa anuência do Usuário.

1.7 Internamente, os dados de nossos Usuários são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pelo AppCívico, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do AppCívico, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

1.8 Temos parceiros comerciais que podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites acessados a partir das nossas Plataformas. Os dados fornecidos pelo Usuário a estes parceiros serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de coleta e uso de dados, sem que caiba qualquer ônus a AppCívico pelo tratamento de tais informações.

1.9 Podemos registrar as atividades realizadas pelo nosso Usuário na nossa Plataforma, criando, quando possível e aplicável, logs que conterão:

a) Endereço IP do Usuário; b) Acesso e ações realizadas pelo Usuário na Plataforma; c) Páginas e telas acessadas pelo Usuário na Plataforma do AppCívico; d) Datas e horários de cada ação dos Usuários na Plataforma do AppCívico, além do acesso que fizer às páginas e telas das ferramentas e funcionalidades que utilizar; e) Informações sobre as doações realizadas e/ou recebidas; f) Informações sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário, como: versão de sistema operacional, localização do dispositivo, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados; g) Session e User ID, quando disponível.

1.10. Podemos utilizar outras tecnologias para coletar os dados de navegação de nossos Usuários, o que inclui, mas não se limita a cookies, Web beacons e recursos em JavaScript. No entanto, tais tecnologias respeitarão sempre os termos desta Política de Privacidade e as opções de nosso Usuário referente ao tratamento do dado.

2. Da Retenção e Exclusão dos Dados Pessoais

2.1 Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado por prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, observado o estado da técnica disponível.

2.2 Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a AppCívico se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do AppCívico, salvo nos casos em que for comprovado.

2.3 Os dados obtidos de nossos Usuários podem ser armazenados em nossos servidores próprios ou de terceiro contratado para esse fim, alocados no Brasil e/ou em outro país, podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das nossas atividades.

2.4 Nossos Usuários podem solicitar a exibição, retificação ou ratificação de seus dados pessoais, por meio das ferramentas de atendimento disponibilizadas por nós.

2.5 Pelas mesmas ferramentas de atendimento, os nossos Usuários podem solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pelo AppCívico, desde que o contrato entre o Usuário e o AppCívico tenha terminado e decorrido o prazo legal mínimo.

2.6 O AppCívico esclarece que em algumas situações não será possível realizar a exclusão integral de dados, como por exemplo nos casos de contratação eletrônica de serviços e emissões de notas fiscais vinculadas aos dados de registro da pessoa física ou jurídica.

2.7 Podemos, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados de nossos Usuários por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos. Contudo, temos a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência em prazo menor.

2.8 Os dados preservados na condição acima indicada terão seu uso limitado aos itens b), g) e h), da Cláusula 1.6.

2.9 Todos os nossos e-mails de comunicação com os Usuários têm como remetente os endereços contao@appcivico.com.br e seus links levam diretamente para o site do AppCívico.

2.10 Somente serão enviados e-mails de relacionamento aos Usuários que optarem por recebê-los. E, se porventura e em qualquer momento, o Usuário desejar cancelar o recebimento destas correspondências, seu pedido será prontamente atendido. Esta cláusula não se aplica às informações e/ou comunicações que envolvam dados e comprovantes de transações, tendo em vista cumprimento pelo AppCívico de obrigação definida em lei.

3. Das Alterações e/ou Modificações desta Política

3.1 Podemos alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao nosso Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma do AppCívico.

3.2 Ocorrendo atualizações significativas neste documento, a AppCívico publicará a nova versão na Plataforma com a data da última atualização e, por conseguinte, notificaremos o Usuário através do e-mail informado em sua conta na Plataforma. Ao continuar a utilizar o Site ou Serviços após a data em que uma alteração entrar em vigor, você indica aceitação da nova versão em sua totalidade.

4. Do Foro

4.1 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro Central da Comarca de São Paulo.

Atualização: 13 de maio de 2019.